SINDAEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE LODRINA E REGIÃO


Juiz reconhece direito do SINDAEL de não homologar PAI e PDVTC

Juiz reconhece direito do SINDAEL de não homologar PAI e PDVTC

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O juiz Everton Gonçalves Dutra, da 2ª Vara da Justiça do Trabalho em Londrina, argumentou em Sentença na Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDAEL a respeito do procedimento em que deveria adotar em relação ao PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada) e ao PDVTC (Programa de Demissão Voluntária com Transferência do Conhecimento), que se o Sindicato entende que esses instrumentos são prejudiciais aos trabalhadores “basta não homologá-los”.

Este posicionamento é conhecido na Justiça do Trabalho como “obrigação de não fazer”, ou seja, abster-se de homologar o PAI e O PDVTC na forma com a direção da Sanepar impôs.

Na ação, o SINDAEL informou ao juiz que os programas “foram criados unilateralmente pela empresa”, sem participação dos Sindicatos ou mesmo negociação.

Foi relatado ainda que em reunião realizada no dia 5 de janeiro de 2017, o SINDAEL argumentou que o PDVTC e o PAI ferem direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores, por isso não faria a homologação dos mesmos.

Para Alexandre Schmerega Filho, presidente do SINDADEL, a Sentença não deixa dúvida de que o Sindicato está correto ao se recusar a aceitar esses programas com as regras ditadas pela empresa.

“Como representantes legais dos trabalhadores e trabalhadoras da Sanepar, não podemos aceitar ou mesmo avalizar processos que colocam em riscos direitos e acarretam prejuízos irreparáveis àqueles que de alguma forma aceitam as condições impostas pela empresa sem pensar na consequências”, justifica Alexandre.

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