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Governo Temer cede a ruralistas e muda enquadramento do trabalho escravo

Governo Temer cede a ruralistas e muda enquadramento do trabalho escravo

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O governo Michel Temer (PMDB) editou a Portaria nº 1129/2017, publicada na edição de segunda-feira (16/10) do Diário Oficial da União, que altera as regras para caracterizar o trabalho análogo à escravidão.

Essa é mais uma medida tomada por Temer para garantir o apoio da bancada ruralista do Congresso Nacional, onde tramitam denúncias de corrupção contra ele.

Pela Portaria, a fiscalização deverá ser acompanhada pela Polícia e será considerado trabalho escravo e para que seja configurado trabalho escravo deverão ser constatadas duas situações conjuntas: trabalho forçado e servidão por dívida. Na legislação atual é considerado trabalho análogo à escravidão aquele no qual for identificada pelo menos uma das quatro situações: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva.

O documento também estabelece que a inclusão do nome dos empregadores flagrados praticando esse crime na Lista Suja do trabalho escravo deverá ser determinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, retirando dos fiscais essa incumbência.

Essa Portaria gerou inúmeras críticas, até mesmo da Secretaria de Inspeção do Trabalho, área do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que entre outras funções é responsável pela fiscalização e combate ao trabalho escravo. O órgão determinou que os fiscais não sigam as novas regras, por considera-las um retrocesso na legislação.

Para a CUT, Temer uma vez mais conduz o governo do país por meio de encomendas privadas de ocasião, neste caso, em benefício dos ruralistas e demais setores com forte incidência de trabalho análogo à escravidão, como o têxtil e da construção civil.

De acordo com a Central, essa medida constitui grave ataque a direitos respaldados pela legislação brasileira e pelas Convenções 29 e 105 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificadas pelo Brasil.

Some-se a essa Portaria a medida tomada pelo governo Temer no mês de julho, reduzindo o orçamento da ordem de 70% para fiscalização do trabalho escravo, inviabilizando na prática também a fiscalização do trabalho infantil e violando frontalmente a Convenção 81 da OIT, sobre a fiscalização do trabalho.

Fonte: CUT

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