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Juízes criticam plano de extinção do Ministério do Trabalho

Juízes criticam plano de extinção do Ministério do Trabalho

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A intenção do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), de extinguir o Ministério do Trabalho e fatiar suas atribuições para outras pastas gerou críticas de diversas entidades e até mesmo de funcionários do órgão, dada a sua importância e o papel de regular as relações entre patrões e empregados.

Em Nota Técnica, divulgada na quinta-feira (8/11), a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), o Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e a Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas) se posicionaram veementemente contrários à medida.

As entidades argumentam que a extinção ou fusão deste Ministério com outro vai gerar desequilíbrio nas relações entre capital e trabalho, além de colocar em risco a violação de diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil junto à OIT (Organização Internacional do Trabalho) para promover o trabalho decente e impedir a regressividade dos direitos sociais, conforme estabelece o artigo 26 do Pacto de San José da Costa Rica.

A Nota destaca as principais funções desenvolvidas pelo órgão criado em 26 de novembro de 1930, dentre as quais a definição de políticas para geração de empregos e apoio ao trabalhador; modernização das relações de trabalho; fiscalização das condições de trabalho e do cumprimento de direitos estabelecidos em acordos e convenções coletivas; instituição de normas de saúde e de segurança do trabalhador etc.

Retrocesso

Para as entidades, o fim ou a fusão do Ministério do Trabalho também ameaça as diversas políticas públicas desenvolvidas nos últimos tempos, que dizem respeito à regularização das entidades sindicais, execução de programas de formação e qualificação profissional, criação de crédito consignado para a Classe Trabalhadora, promoção de debates acerca das interferências das inovações tecnológicas no mercado de trabalho, dentre outras.

A Anamatra e demais entidades representativas de juízes do Trabalho alertam ainda que se a intenção de Bolsonaro for concretizada as relações de trabalho no Brasil irão retroceder para 1920, época em que não havia limites para a jornada, benefícios, preocupação com a saúde, segurança e a exploração dos trabalhadores corria solta.

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