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Decreto de Temer prepara extinção de empresas públicas

Decreto de Temer prepara extinção de empresas públicas

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Empenhado em deixar o governo com o “dever cumprido”, atendendo aos interesses dos grupos que o levaram a ocupar o comando do Brasil, Michel Temer (MDB), assinou no dia 29 de novembro o Decreto 9.589/2018, que diz respeito ao processo de extinção de empresas estatais controladas diretamente pela União.

O documento veio para facilitar a implementação das propostas de ampliar as privatizações no governo de Jair Bolsonaro (PSL), dando plenos poderes ao CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República) para incluir no PND (Programa Nacional de Desestatização) as empresas a serem liquidadas.

É claro, que as empresas a serem fechadas serão indicadas pelo seu ministério, preferencialmente aquelas que julgam ser deficitárias, como, por exemplo, a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), que não foram criadas para dar lucro, mas sim para servir aos fins para os quais foram instituídas.

Típico da era da ditadura militar, o Decreto de Temer determina, entre outros pontos, a nomeação de um liquidante, que deverá determinar a extinção dos cargos das Diretorias Executivas, Conselhos de Administração e Fiscal das empresas públicas.

Os trabalhadores e trabalhadoras estatais a serem incluídos no PND também deverão ter seus contratos de trabalho rescindidos sumariamente, à exceção daqueles que têm atuação necessária dentro do processo de liquidação das empresas.

Ao final desse extermínio, os bens, os direitos e obrigações das estatais serão repassados para a União. Como já anunciou a equipe de Bolsonaro, a venda das estatais será utilizada para pagar as dívidas que o País tem com banqueiros nacionais e internacionais. Quem viver, verá!

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