SINDAEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE LODRINA E REGIÃO


Entidades repudiam atitude de Temer de requentar MP do Saneamento

Entidades repudiam atitude de Temer de requentar MP do Saneamento

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No apagar das luzes de seu curto e triste mandato, Temer tenta facilitar a privatização do saneamento ambiental no Brasil

As entidades que representam os trabalhadores e trabalhadoras do setor de saneamento ambiental divulgaram Nota Oficial nesta sexta-feira (28/12), repudiando a atitude de Michel Temer (MDB), no final de seu triste mandato, de editar a MP (Medida Provisória) 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil.

Essa MP altera as competências da ANA (Agência Nacional de Águas), que, agora, além de responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos, passa também a regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Faltando apenas três dias para encerrar sua desastrada gestão, Temer tenta reeditar a MP 844/2018, que foi derrotada no Congresso Nacional em novembro último, graças à intensa mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras do setor de saneamento ambiental.

“De forma irresponsável, no apagar das luzes de seu governo, Michel Temer reeditou a MP, sem nenhum diálogo desta gestão com o setor. Uma iniciativa antidemocrática, que pode desestruturar o saneamento no Brasil”, destaca a Nota emitida por entidades do setor contra a reedição da Medida Provisória.

Com essa MP, Temer quer facilitar a privatização do saneamento básico, deixando paga a fatura gerada pelos apoios dos grandes grupos empresariais que o levaram a assumir o poder do País em 2016.

Além de deputados e senadores, a tramitação da MP no Congresso Nacional também mobilizou governadores de 24 estados. Pouco antes da MP da Sede e da Conta Alta caducar, eles divulgaram uma carta contra o projeto.

Os governadores argumentaram que o projeto fará com que o setor de saneamento tenha riscos de desestruturação e de piora das condições fiscais dos governos estaduais, além do agravamento das desigualdades.

Um dos pontos polêmicos é o fim ao subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. Isso significa que as cidades menores e menos atrativas poderão ficar sem esses serviços, por não gerarem os lucros desejados pelas empresas privadas.

Leia abaixo a Nota das entidades:

NOTA CONJUNTA CONTRA A REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REVISA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO

As principais entidades do setor de saneamento do Brasil reforçam o posicionamento contrário à reedição, nesta sexta-feira, 28 de dezembro, da Medida Provisória (MP) 844, de 06 de julho de 2018, agora MP 868, que altera o marco legal do saneamento no Brasil.

De forma irresponsável, no apagar das luzes de seu governo, o presidente Michel Temer reeditou a MP, sem nenhum diálogo desta gestão com o setor. Uma iniciativa antidemocrática, que pode desestruturar o saneamento no Brasil, conforme alertado por Carta dos Governadores, publicada na imprensa nacional em 07/11/2018.

A MP anterior foi rejeitada pelo congresso nacional após um amplo consenso dos parlamentares de vários partidos políticos que decidiram não aceitar a MP.

É consenso entre as entidades que as mudanças propostas pela MP não serão capazes de enfrentar os problemas do saneamento básico, trazendo ainda mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor.

Trata-se, novamente, de uma MP inconstitucional, que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Nesse contexto, estará comprometida a universalização dos serviços. E a MP, ao contrário do defendido pelo Governo Federal, promoverá a desestruturação do setor de saneamento, agravando as diferenças entre cidades ricas.

Diante dessa ameaça, as entidades conclamam o novo Governo a retirar a proposta e o Congresso Nacional a rejeitá-la, a exemplo do que ocorreu com a MP844.

A partir da rejeição da MP, as entidades se comprometem a participar da construção democrática de uma proposta de modernização para o setor de saneamento básico, que, de fato, contemple os interesses da população, do setor público e privado, com a inafastável segurança jurídica, fundamental para a tão necessária e inadiável universalização do serviço.

Brasília, 28 de dezembro de 2018.

Assinam:
ABM – Associação Brasileira de Municípios
ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação
ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental
Aesbe – Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento
Assemae – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento

FNU – Federação Nacional dos Urbanitários
FNP – Frente Nacional de Prefeitos
FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental

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