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Governo elimina Conselho de defesa da alimentação saudável

Governo elimina Conselho de defesa da alimentação saudável

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O Consea era formado por 60 pessoas, indicadas pela sociedade e pelo governo para discutir políticas de alimentação saudável

Com a posse de Jair Bolsonaro (PSL) na Presidência da República no dia 1º de janeiro, pouco a pouco o País vai sentindo o que vai mudar.

Um dos primeiros atos do novo presidente foi reduzir o valor do salário mínimo, estimado em R$ 1.006,00 no Orçamento da União aprovado no mês de agosto de 2018 pelo Congresso Nacional. Sob a justificativa de conter o rombo nas contas públicas, o salário mínimo para este ano foi fixado em R$ 958,00.

Outra medida amarga adotada por Bolsonaro foi a extinção do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), órgão criado em 1993 no governo de Itamar Franco, mas que foi fechado por Fernando Henrique Cardoso e depois reativado no governo Lula.

Fruto de diversas políticas públicas, envolvendo inúmeras entidades religiosas, civis e populares, o Consea era voltado à defesa e promoção do direito humano básico ao alimento e à nutrição saudável e de qualidade.

Essas atribuições foram repassadas ao Ministério da Cidadania e não terão a participação de representantes da sociedade, cabendo ao governo definir e decidir, por conta própria, as políticas para esta área.

Ao mesmo tempo, o novo presidente revogou por meio da MP (Medida Provisória) 870 dispositivos da Lei 11.346/2006, que criou o Sisan (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), cujo objetivo era “assegurar o direito humano à alimentação adequada”. Este órgão tinha o Consea como parte integrante.

Essas medidas geraram críticas de diversos setores da sociedade que integram o Consea. Em nota divulgada ao público, eles afirmam que receberam “com surpresa e grande pesar” a decisão, que segundo eles busca esvaziar as atribuições do órgão. “A institucionalização da participação de representantes de diferentes setores da sociedade civil em um órgão de assessoramento direto da Presidência da República, como o Consea, tem sido importante instrumento de escuta da sociedade civil para o aprimoramento de políticas públicas e fortalecimento do Estado brasileiro”.

“A inclusão do direito à alimentação na Constituição, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos são algumas das propostas que surgiram em debates no Consea e se tornaram políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população”, lembram os integrantes do Conselho, afirmando que o formato de participação “tem sido exemplo para inúmeros países”.

Também em rede social, a economista Nathalie Beghin, especialista em políticas sociais, observou que o Consea era uma “instituição internacionalmente reconhecida”. “Que barbaridade!”, emendou Nathalie, assessora do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

Retrocesso

Em nota, a Asbran (Associação Brasileira de Nutrição) repudiou a medida. Para a entidade, “o fim do Consea representa também o fim do grande debate que o Brasil vem fazendo sobre a fome, com ações de enfrentamento que se tornaram referência no mundo”. Além disso, a decisão indica “um retrocesso incomparável nas políticas de segurança alimentar e nutricional, justamente em um momento em que o País precisa aprofundá-las”. 

De caráter consultivo, o Conselho é formado por 60 pessoas, sendo dois terços representantes de entidades da sociedade e um terço do governo. Dali sugiram propostas como o Plano Safra da Agricultura Familiar, o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e o Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

O órgão também apoiava a mobilização contra o chamado PL do Veneno, o Projeto de Lei 6.299, de 2002, que “atualiza” a legislação sobre agrotóxicos. O projeto está pronto para ser levado ao plenário da Câmara.

“A luta pela comida de verdade, não industrializada, sem veneno, é uma das bandeiras do Conselho”, escreveu em maio do ano passado a presidenta do Consea, a professora e pesquisadora Elisabetta Recine

 “Defendemos a proibição de todos os agrotóxicos banidos em outros países e que ainda são usados no Brasil. (…) Existem, sim, alternativas de produção de alimentos adequados e saudáveis para toda a população.”

Nota de representantes da sociedade no Consea

A sociedade civil brasileira que compõe o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional recebeu, com surpresa e grande pesar, a decisão do governo federal recém-empossado em revogar, por meio de Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, disposições constantes da Losan (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional), que visa assegurar o direito humano à alimentação adequada.

A medida busca esvaziar as atribuições do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do Sisan (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional).

Espaço de controle social e construção de propostas sobre o elemento primordial para a vida do ser humano ‒ a alimentação ‒, o Consea tem participação de dois terços de representantes de organizações sociais representativas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira, que atuam em caráter voluntário, e um terço do governo, conforme determina o artigo 11 da Lei Orgânica nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

A institucionalização da participação de representantes de diferentes setores da sociedade civil em um órgão de assessoramento direto da Presidência da República, como o Consea, tem sido importante instrumento de escuta da sociedade civil para o aprimoramento de políticas públicas e fortalecimento do Estado brasileiro.

A inclusão do direito à alimentação na Constituição, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos são algumas das propostas que surgiram em debates no Consea e se tornaram políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população.

O formato de participação social adotado pelo Brasil na área de segurança alimentar e nutricional tem sido exemplo para inúmeros países. Nos últimos anos, o Consea recebeu visitas de delegações nacionais e organismos internacionais para conhecer sua organização e atuação.

Assim, é preciso reforçar e consolidar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional como um espaço democrático do Estado brasileiro ‒ e não de governos ‒ dando voz às organizações sociais representativas para que as políticas públicas consigam dar resposta aos problemas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira.

 Conselheiros e conselheiras representantes da sociedade civil no Consea

Fonte: Rede Brasil Atual

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