SINDAEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE LODRINA E REGIÃO


Esclarecimento sobre a Contribuição Assistencial

Esclarecimento sobre a Contribuição Assistencial

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A Diretoria do SINDAEL esclarece aos trabalhadores e trabalhadoras que atuam na Sanepar em sua base territorial que o posicionamento da empresa em relação à Contribuição Assistencial é equivocada e atenta contra a organização da categoria em torno de seus Sindicatos.

Nos Editais de convocação das Assembleias dos Sindicatos majoritários constou como ponto de pauta a deliberação sobre a Contribuição Sindical, estendida a todos os trabalhadores e trabalhadoras, filiados ou não. Conforme consta das Atas, este ponto foi aprovado por ampla maioria dos votos dos presentes, em valor equivalente a 1/30 avos do salário nominal, garantido o Direito à Oposição àqueles que não concordarem com esse desconto.

Clique aqui para ler o Edital da Assembleia.

Sendo isso o que foi decidido pelas Assembleias soberanas e democráticas, o resultado foi prontamente apresentado nas Atas protocoladas pelos Sindicatos junto à empresa, fazendo valer a decisão da maioria.

Confira a Ata da Assembleia e o resultado das votações do ACT e da Contribuição Negocial.

Ressaltamos que não cabe à Sanepar, na sua condição de empregadora, propor ou mesmo querer impor seus interesses em questões que dizem respeito às relações entre os Sindicatos e a categoria que representa, cabendo estas serem discutidas amplamente e deliberadas em Assembleias, como sempre foi feito.

Inclusive, este é o posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em relação à Contribuição Negocial, que determinou o seguinte:

 “Tal estipulação não viola o entendimento do STF no julgamento da ADI n. 5794, que trata de matéria distinta, nem a Súmula Vinculante 40 e Súmula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do C. TST, OJ 17 da SDC/TST e inciso XXVI do artigo 611-B, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, uma vez que a “cota de participação negocial” tem natureza jurídica ressarcitória, não se destinando ao custeio confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento do sistema, mas na participação de cada representado beneficiado pelo ressarcimento do trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que a entidade sindical teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados, e não apenas dos associados.”

Neste contexto, seria juridicamente sustentável que, embora todos fossem beneficiados, em igualdade de condições, só alguns arcassem com o ressarcimento do trabalho e das despesas inerentes a este procedimento negocial enquanto outros só receberiam os benefícios financeiros sem arcar com sua cota de participação?

O pagamento da cota de participação negocial decorre do fato de que o trabalhador, independentemente de ser associado ou não, na condição de representado pelo sindicato recebeu benefícios financeiros, de sorte que nesta condição lhe cabe arcar com a respectiva cota”.

Na certeza de que a direção da Sanepar vai rever sua conduta em relação à Contribuição Negocial, o SINDAEL aguarda a convocação para a assinatura do ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) 2019/2020 para que os trabalhadores e trabalhadoras possam, enfim, receber seus salários reajustados, bem como as diferenças retroativas a 1º de março de 2019, encerrando essa longa discussão.

Caso o impasse em torno desta questão permaneça, o SINDAEL buscará os meios legais para fazer valer a vontade da maioria dos trabalhadores e trabalhadoras da Sanepar que participaram voluntariamente da Assembleia Geral.

A Diretoria

  • Anomino

    Me parece que o SAEMAC assinou novamente o ACT. E o SINDAEL quando vai fazer ? Vamos aguardar até o pagamento de Dezembro ?

    12 de julho de 2019 at 12:45

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