SINDAEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE LODRINA E REGIÃO


OAB Londrina promove debate sobre o PL do Saneamento

OAB Londrina promove debate sobre o PL do Saneamento

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O debate promovido pela OAB Londrina teve a presença de entidades ligadas à área do saneamento, da Sanepar e da UEL

O SINDAEL participou na sexta-feira (13/09) do debate promovido pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção de Londrina, para discutir o PL (Projeto de Lei) 3.261/2019, que tramita na Câmara Federal, propondo alteração no Marco Regulatório do Saneamento (Lei 11.445/2007).

O evento teve a presença na mesa de representantes da Sanepar, da Abes (Associação Brasileira de Engenheira Sanitária), Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento), da UEL (Universidade Estadual de Londrina) e da Comissão de Saneamento e Recursos Hídricos da OAB Federal.

Para a Abes, a busca pela universalização e eficiência dos serviços de saneamento deve ser a pauta no País, e não se o saneamento deve ser público ou privado, como prevê o PL 3.261/2019, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Roberval Tavares, presidente da entidade, afirma que o Governo Federal está equivocado ao incentivar o debate sob o viés da escolha entre o público e o privado. “O ranking de saneamento da Abes mostra exemplos de empresas competentes e eficientes nas esferas pública e privada e também de empresas com péssimos serviços públicas e privadas. Portanto, o texto da lei dever permitir a união do público e do privado para a eficiência dos serviços”,  disse.

Para o gerente jurídico da Sanepar no debate, Marcus Cavassin, que é da Câmara Técnica da Aesbe, existem dois pontos críticos no PL que altera o Marco Regulatório do Saneamento. Um deles é a extinção do contrato de programa, na tentativa de estabelecer concorrência no setor.

“A atual legislação já permite que empresas privadas atuem. É uma das opções para o município, que também pode fazer ele mesmo a operação do sistema ou fazer gestão associada com o Estado e a companhia estadual, por meio do contrato de programa”, explicou.

Na avaliação de Cavassin, o fim do contrato de programa, por meio da lei, poderá gerar insegurança jurídica para as empresas e a judicialização da questão, o que teria como consequência a paralisação dos investimentos. “A lei deve buscar o consenso e a conciliação dos interesses. É possível trabalhar de forma conjunta, como já acontece na Sanepar”, disse.

O gerente jurídico da Sanepar também considera um erro esse PL tratar o Brasil de modo igual, sem considerar as características dos Municípios e Estados. Atualmente as empresas atuam com o princípio do subsídio cruzado, com o qual é possível investir nos  municípios deficitários os recursos arrecadados nos que são rentáveis.

“O PL propõe a formação de blocos entre os municípios, mas fora das regiões metropolitanas isso teria que ter a concordância de um município grande em aderir ao bloco. Sem isso, a tendência é que os municípios pobres fiquem cada vez mais pobres. Do ponto de vista social, é uma inversão de lógica que não é adequada neste tipo de serviço.”

Direito fundamental

Leandro Mello Frota, diretor da OAB Federal, defendeu o saneamento como um direito humano fundamental, devendo, portanto ser analisado do ponto de vista social.

“Ter acesso a água potável e a esgoto tratado faz parte da dignidade humana. Portanto, o Marco Regulatório deve propor a universalização do saneamento buscando a parceria entre o público e o privado. O que baixa a tarifa para a população não é se o serviço é público ou privado, mas a eficiência. No momento, o foco deve ser a universalização e a prestação eficiente dos serviços.”

Para o professor da PUC Paraná e da UEL, Roberto Marquesi, o PL tem como escopo principal subtrair o Estado do serviço de saneamento entregando o setor para a iniciativa privada. “Isso é preocupante porque as empresas vão buscar os nichos mais rentáveis, dos grandes centros, e as comunidades carentes podem ser abandonadas.”

Para o presidente interino do SINDAEL, Marco Antonio De Paula Santana, o debate ressaltou as preocupações que a entidade tem em relação ao PL 3.261/2019, por oferecer riscos às populações de municípios de menor porte e propor que o saneamento seja tratado como mercadoria e não como um direito fundamental do ser humano.

”Nossa luta é para fortalecer as empresas públicas, como a Sanepar, e oferecer serviços de qualidade aos consumidores com preços justos, deixando de lado a política que só visa ampliar o lucro para satisfazer aos interesses dos acionistas”, afirma.

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