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Nota Técnica da CCEE ameaça direitos dos trabalhadores estaduais

Nota Técnica da CCEE ameaça direitos dos trabalhadores estaduais

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Documento não menciona nada que diz respeito aos “cabides de emprego” no alto escalão do governo do Paraná, nos Conselhos e nas empresas públicas que pagam altos salários aos seus aliados

O governador do Paraná está colocando em prática os ensinamentos que recebeu do seu ex-chefe, quando era secretário do Estado do Paraná, determinando uma série de medidas para impedir avanços salariais dos servidores públicos da Administração Direta e, também, das empresas estatais, de economia mista e fundações que estão sob seu controle.

Para quem pensou que somente os servidores seriam afetados pela política salarial de arrocho, implantada no início do ano, está muito enganado e agora a mão pesada do governador passou a abranger todo o funcionalismo público estadual, inclusive a Sanepar e a Copel, conforme determina a Nota Técnica 002/2019 emitida pelo CCEE (Conselho de Controle de Empresas Estaduais) no dia 2 de julho deste ano.

A Nota da CEE, que segue a linha dos “pacotes de maldades” do governo anterior, determina em seu primeiro ponto a proibição de criação de benefícios ou até mesmo a majoração que está prevista na legislação trabalhista, ou seja, congela todos os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras estaduais.

Até mesmo a manutenção de conquistas previstas no ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) 2019/2020, assinado este ano com a Sanepar, poderão estar em risco. Neste caso, direitos como a Cesta-básica, o Vale-refeição, o Banco de Horas, Escalas de Revezamento, Abono de Final de Ano e diversas outras vantagens podem ser cortadas.

Basta lembrar que nas negociações deste ano, a diretoria empresa já ameaçou cortar o Abono de Férias e o Abono de Final de Ano, afirmando que essa era uma determinação do CCEE. Como a reação dos trabalhadores e trabalhadoras da Sanepar pelas redes sociais foi forte e os Sindicatos convocaram greve para impedir esse retrocesso, a ideia acabou sendo deixado de lado.

Com essas medidas, os Sindicatos não poderão negociar a inclusão de cláusulas no ACT prevendo compromisso das empresas de implementar melhorias no PCCR (Programa de Cargos, Carreira e Remuneração), nem mesmo no de Previdência Complementar, engessando de vez as relações de trabalho.

Do jeito que a coisa está indo, é perigoso no ano que vem a Sanepar se negar a renovar também o Acordo que regulamenta o PPR (Programa de Participação nos Resultados), pois assim sobra mais dinheiro para aumentar os dividendos dos acionistas.

Coparticipação no Plano de Saúde

A Nota Técnica do CCEE prevê ainda o fim do custeio integral dos Planos de Saúde nas empresas públicas, que deverão implantar a coparticipação. Assim, os associados deverão pagar as suas contribuições e parte dos custos com os procedimentos realizados, seja em consultas, exames, cirurgias etc.

Essa medida segue o que também determina a CGPAR, comissão que controla as empresas públicas vinculadas ao governo federal, como, por exemplo, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. O objetivo é retirar aos poucos o patrocínio das estatais aos Planos de Saúde, jogando nas costas dos servidores, retirando do empregador a responsabilidade para promover a saúde e o bem estar dos trabalhadores.

Outro ponto que merece atenção na Nota do CCEE é a proibição de que seja feito qualquer desconto pelas empresas públicas do Paraná para os Sindicatos. Neste caso, a CCEE extrapola suas prerrogativas e determina uma medida antissindical, na tentativa de comprometer a manutenção das entidades por não permitir o desconto da mensalidade sindical e outras taxas legais aprovadas democraticamente nas Assembleias Gerais dos trabalhadores e trabalhadoras.

Corte na carne

Infelizmente, o governador apagou de sua memória as promessas de campanha rumo ao Palácio do Iguaçu no sentido de melhorar a remuneração e as condições de trabalho dos servidores paranaenses.

Se o objetivo é mesmo cortar gastos, impedir concessão de vantagens indevidas e outros privilégios no setor público, porque não começar pela dispensa de seus aliados que estão alojados em cargos de alto escalão do governo do Estado, na Diretoria Administrativa da Sanepar e em diversos outras repartições públicas. A própria CCEE tem entre seus membros políticos derrotados nas urnas ganhando muito para fazer o que o governador mandar.

São milhares de paraquedistas, que ganham altos salários, não são capacitados para atuar nos cargos que ocupam e geram um enorme custo para os cofres do Paraná. Sem dúvida, a dispensa desse pessoal todo seria um ótimo sinal de que o governo e a própria CCEE estariam no rumo certo para instituir uma gestão empenhada em moralizar o serviço público estadual.

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