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Aprovado na Câmara dos Deputados PL que entrega saneamento ao capital privado

Aprovado na Câmara dos Deputados PL que entrega saneamento ao capital privado

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O lobby das empresas e a pressão do governo levaram à aprovação do PL do Saneamento com larga margem de votos – Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11/12), por 276 votos favoráveis e 124 contrários, o PL (Projeto de Lei) 4162/19, de autoria do governo Jair Bolsonaro. Essa matéria altera o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil, facilitando a privatização de estatais do setor e prorrogando o prazo para o fim dos lixões.

Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques, que ficaram para a próxima semana.

De acordo com o texto do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.

Antes da votação da matéria, os deputados aprovaram uma preferência para que este projeto pudesse ir a voto em vez de outro, de autoria do Senado (PL 3261/19). Dessa forma, possíveis mudanças feitas pelos senadores terão de ser analisadas novamente pelos deputados para então enviar o texto final à sanção presidencial.

Esta é uma nova tentativa do governo de mudar as regras para serviços de saneamento básico. Duas medidas provisórias sobre o tema (844/18 e 868/18) perderam a vigência por não terem sido votadas a tempo pelo Congresso Nacional.

Um dos principais pontos que geraram polêmica neste PLR é a viabilidade de abastecimento de cidades com pouca atratividade para a iniciativa privada, acabando com o financiamento cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias.

A matéria segue agora para votação no Senado.

Renovações

Os contratos assinados entre os municípios e as estatais de saneamento são chamados de contratos de programa com dispensa de licitação permitida pela Lei 8.666/93.

A novidade do texto aprovado em relação ao substitutivo para o PL 3261/19 é que os atuais contratos de programa poderão ser renovados pelas partes, por mais 30 anos, até 31 de março de 2022. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais os contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até que se chegue a uma solução definitiva.

Entretanto, os novos contratos deverão conter a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. Essa capacidade será exigida para viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033.

A metodologia para comprovar essa capacidade econômico-financeira será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Oposição tentou impedir aprovação

Deputados de oposição ao governo Jair Bolsonaro tentaram impedir a votação do PL do Saneamento com a apresentação de requerimentos, mas não tiveram sucesso. Alguns discursaram na tribuna da Câmara, criticando a “privatização da água”, como forma de convencer outros pares a votar pela obstrução desse PL.

Os argumentos da oposição alertaram para a “entrega” da água para “as grandes corporações internacionais, que têm sede de tomar as riquezas do País para transformar a natureza em negócio”.

O deputado Afonso Florence (PT-BA) alegou que todos os tipos de participação da iniciativa privada já existem. “São PPPs (Parcerias Público Privadas), aquisições, licitações. A iniciativa privada já está no setor e não é o PL que vai aumentar sua participação. O que o PL quer é acabar com os contratos de programa para que as privadas possam aumentar tarifa nos mercados lucrativos e deixar os municípios não atrativos sem serviço”, argumentou o deputado baiano.

Fonte: Agência Câmara

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