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Aprovado na Câmara dos Deputados PL que entrega saneamento ao capital privado

Aprovado na Câmara dos Deputados PL que entrega saneamento ao capital privado

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O lobby das empresas e a pressão do governo levaram à aprovação do PL do Saneamento com larga margem de votos – Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11/12), por 276 votos favoráveis e 124 contrários, o PL (Projeto de Lei) 4162/19, de autoria do governo Jair Bolsonaro. Essa matéria altera o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil, facilitando a privatização de estatais do setor e prorrogando o prazo para o fim dos lixões.

Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques, que ficaram para a próxima semana.

De acordo com o texto do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.

Antes da votação da matéria, os deputados aprovaram uma preferência para que este projeto pudesse ir a voto em vez de outro, de autoria do Senado (PL 3261/19). Dessa forma, possíveis mudanças feitas pelos senadores terão de ser analisadas novamente pelos deputados para então enviar o texto final à sanção presidencial.

Esta é uma nova tentativa do governo de mudar as regras para serviços de saneamento básico. Duas medidas provisórias sobre o tema (844/18 e 868/18) perderam a vigência por não terem sido votadas a tempo pelo Congresso Nacional.

Um dos principais pontos que geraram polêmica neste PLR é a viabilidade de abastecimento de cidades com pouca atratividade para a iniciativa privada, acabando com o financiamento cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias.

A matéria segue agora para votação no Senado.

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